Uma nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece o fim do desconto automático no INSS. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, a Lei Nº 15.327 veda de forma explícita a cobrança de valores destinados a associações, sindicatos e outras entidades de classe diretamente nos benefícios, mesmo que haja autorização prévia do segurado.
A medida visa coibir fraudes e práticas abusivas que vinham comprometendo a renda de milhões de brasileiros, ela surge como resposta a um crescente número de denúncias de cobranças indevidas. Investigações, como a “Operação Sem Desconto” deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, revelaram esquemas que teriam causado um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões a beneficiários entre 2019 e 2024.
Com a sanção, o governo busca fortalecer os mecanismos de segurança e garantir que os pagamentos previdenciários cheguem integralmente aos seus titulares.
O que muda com a nova Lei Nº 15.327/2026?
A principal alteração trazida pela Lei Nº 15.327 é a proibição total de débitos referentes a mensalidades associativas na fonte. De acordo com a nova Lei:
“É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS, referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário.”
Isso significa que qualquer tipo de cobrança dessa natureza não poderá mais ser efetuada diretamente no benefício do INSS.
Ressarcimento e prazos para devolução
A lei também estabelece um procedimento claro para os casos de cobranças irregulares. Conforme o artigo 3º, se for verificado um desconto indevido, seja de mensalidade associativa ou de crédito consignado, a responsabilidade pela devolução é da entidade que realizou a cobrança.
A instituição financeira ou associação terá um prazo de até 30 dias para restituir o valor integral, devidamente atualizado, ao beneficiário lesado. Esse prazo começa a contar a partir da notificação da irregularidade. O texto legal também determina que a ocorrência de fraude deve ser comunicada ao Ministério Público para a apuração de responsabilidades cíveis e criminais.
Durante a sanção, o presidente vetou trechos que obrigariam o INSS a realizar a devolução do dinheiro ao segurado para depois cobrar da instituição financeira. Com o veto, a responsabilidade de ressarcimento permanece diretamente com a entidade que efetuou o desconto indevido.
Regras mais rígidas para o crédito consignado
Além de proibir os descontos associativos, a nova legislação moderniza e endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados, buscando oferecer mais segurança aos beneficiários. As principais mudanças incluem:
- Autorização Segura: A partir de agora, o desbloqueio do benefício para a contratação de crédito consignado só pode ser feito com autorização prévia e específica do beneficiário, autenticada por biometria (reconhecimento facial ou digital) ou por assinatura eletrônica qualificada.
- Fim do contrato por telefone: Fica expressamente proibida a contratação de consignados ou o desbloqueio do benefício por meio de procuração ou por central telefônica.
- Bloqueio automático: Após a contratação de cada empréstimo, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações. Para realizar um novo contrato, o aposentado ou pensionista precisará passar por todo o procedimento de desbloqueio novamente.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Proteção de dados e combate a fraudes
A Lei Nº 15.327 também reforça a proteção dos dados pessoais dos segurados. O novo artigo 124-G da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o tratamento de dados pelo INSS deve seguir rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Isso inclui a vedação ao compartilhamento não autorizado de informações dos beneficiários, uma prática que muitas vezes servia como ponto de partida para a ação de fraudadores.
Para fortalecer o combate criminal, a lei altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 1941, para incluir os crimes que envolvam descontos indevidos em benefícios do INSS entre aqueles que permitem o sequestro de bens dos investigados, agilizando a recuperação de valores desviados.
Continue acessando o portal do Portal Melhor Idade para mais informações como essa.
Debate sobre post