Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que pessoas com 60 anos ou mais contratem empréstimos consignados apenas por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais ou inteligência artificial (IA). A proposta prevê que esse tipo de contrato só seja fechado com confirmação presencial.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 2995/26, que também estabelece regras de informação prévia para o consumidor idoso.
Detalhes sobre a proposta
De acordo com o texto, a contratação de empréstimo consignado, o refinanciamento e a portabilidade de financiamentos passariam a depender de assinatura física ou de validação biométrica.
Em ambos os casos, o procedimento teria de ser feito pelos idosos em agências bancárias ou em correspondentes credenciados.
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ENTRAR NO GRUPO →Na prática, ficariam proibidas as formalizações realizadas apenas por ligações telefônicas automatizadas, aplicativos de mensagens ou sistemas digitais que funcionem sem supervisão humana direta.
A oferta do produto por esses canais, quando não houver atendimento por uma pessoa, também seria vetada.
O projeto ainda determina que as operações feitas fora dessas regras sejam consideradas nulas. Isso significa que o contrato seria cancelado e o idoso teria direito à devolução total dos valores que haviam sido descontados de seu benefício.
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Transparência para o consumidor
Outro ponto da proposta trata da clareza das informações. Bancos e demais instituições que ofereçam crédito ao público idoso teriam de entregar uma simulação detalhada antes da assinatura do contrato.
O documento precisaria informar a taxa de juros aplicada, o valor total financiado e o número de parcelas. Também deveria mostrar quanto os descontos vão pesar na renda mensal do aposentado, o que permitiria avaliar se a dívida cabe no orçamento.
Objetivo do projeto
O autor da proposta é o deputado José Medeiros, do Partido Liberal de Mato Grosso (PL-MT).
Segundo ele, a intenção é proteger os aposentados de fraudes, golpes digitais e do superendividamento, problemas que, na avaliação do parlamentar, podem ser agravados pela rápida digitalização dos serviços bancários.
O deputado defende que a tecnologia deve beneficiar a população e não deixá-la exposta a processos automáticos que não levam em conta as vulnerabilidades de cada grupo.
No caso dos idosos, a exigência de presença física e de atendimento humano seria uma forma de reduzir o risco de contratações feitas sem o devido entendimento.
Próximos passos para virar lei
O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, pode seguir sem passar pelo plenário da Câmara caso as comissões o aprovem.
Ele será analisado por quatro comissões:
- Defesa do Consumidor;
- Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Até lá, as regras atuais para contratação de consignado continuam valendo, e a proposta ainda pode sofrer alterações durante a tramitação.
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