O Conselho da Justiça Federal autorizou o repasse de R$ 2,7 bilhões para pagamentos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores são destinados a processos já encerrados, sem possibilidade de recurso, incluindo revisões e concessões de benefícios negados ou calculados de forma incorreta.
Confira quem tem direito, quais benefícios estão incluídos, como verificar se você recebe, as formas de pagamento e onde buscar orientação.
O que são os atrasados do INSS e por que foram liberados agora
Os atrasados do INSS são valores que o instituto deixou de pagar corretamente a segurados ao longo dos anos. Eles surgem quando há erros de cálculo no benefício, negação indevida de direitos, atrasos na concessão ou revisões que resultam em diferenças a favor do segurado.
Neste caso específico, os R$ 2,7 bilhões são relativos a RPVs — Requisições de Pequeno Valor —, que correspondem a processos cujo valor total não ultrapassa 60 salários mínimos (cerca de R$ 97 mil no valor atual). Essa modalidade tem prioridade de pagamento e prazo mais curto do que os precatórios.
A liberação faz parte de um lote maior, de R$ 2,8 bilhões, que também inclui ações envolvendo servidores públicos federais. O CJF autoriza os repasses seguindo um cronograma orçamentário federal, e os pagamentos são realizados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de cada região.
RPV ou precatório: entenda a diferença e o prazo de pagamento
A modalidade do pagamento depende do valor total da dívida reconhecida pela Justiça. As duas formas funcionam de maneiras bem distintas:
- RPV (Requisição de Pequeno Valor): para processos com valor total de até 60 salários mínimos (aproximadamente R$ 97 mil). É pago em até 60 dias após a ordem judicial. Esta é a modalidade dos R$ 2,7 bilhões liberados agora.
- Precatório: para processos acima desse limite. São pagos uma vez por ano, conforme o orçamento federal. Os precatórios federais de 2025 foram liberados em julho. Quem está nessa modalidade pode ter espera mais longa.
Quem tem direito aos atrasados do INSS em 2026
Para receber os atrasados deste lote, é necessário ter vencido uma ação judicial contra o INSS e o processo precisa estar encerrado — sem possibilidade de recurso pela parte adversária. Os benefícios contemplados incluem:
- Aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez ou da pessoa com deficiência
- Pensão por morte
- Benefício por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença)
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas)
- Revisões de cálculo de qualquer benefício previdenciário com decisão judicial favorável
Herdeiros também têm direito: se o titular do processo faleceu, os herdeiros podem receber os valores desde que comprovem o vínculo legal e façam a habilitação no processo junto ao advogado responsável ou à Defensoria Pública da União.
Prazo de decadência: o segurado tem o prazo de 10 anos para solicitar qualquer revisão de cálculo, conforme a Lei 8.213/1991. Após esse período, o direito se extingue e não é mais possível questionar erros na concessão original do benefício.
Como consultar se você é um dos beneficiários
A consulta é feita diretamente no site do Tribunal Regional Federal (TRF) responsável pelo processo, que varia conforme o estado onde a ação foi ajuizada. O passo a passo é:
- Acesse o site do TRF da sua região: TRF1 (Norte, Nordeste e Centro-Oeste), TRF2 (RJ e ES), TRF3 (SP e MS), TRF4 (Sul) ou TRF5 (Nordeste costeiro).
- Busque pelo número do processo, CPF ou dados do advogado: o sistema permite localizar o processo por qualquer um desses identificadores.
- Verifique o campo “valor inscrito na proposta”: ali aparece a quantia devida e a modalidade do pagamento — se é RPV ou precatório.
- Confirme se o processo está encerrado: apenas processos com trânsito em julgado — ou seja, sem possibilidade de recurso — estão aptos a receber neste lote.
- Verifique os dados bancários cadastrados: o pagamento é feito diretamente na conta informada no processo. Dados incorretos ou desatualizados podem atrasar o recebimento.
Onde buscar mais informações e suporte
Para esclarecer dúvidas e acompanhar o pagamento dos atrasados, é fundamental buscar ajuda e informações em canais oficiais e seguros.
- Advogado responsável pelo processo: a primeira orientação é sempre contatar o profissional que conduziu a ação. Ele tem acesso completo ao andamento e pode informar a situação do pagamento
- Defensoria Pública da União (DPU): para quem não tem advogado ou não tem condições de pagar por orientação jurídica. O atendimento é gratuito e pode ser solicitado pelo site def.br.
- Site do TRF da sua região: para consultar o andamento do processo, verificar o valor inscrito e confirmar os dados bancários cadastrados.
- Central 135 (INSS): segunda a sábado, das 7h às 22h — para dúvidas gerais sobre benefícios, mas não sobre andamento de processos judiciais específicos.
- Atenção a golpes: não existe “cadastro” para receber os atrasados. Quem tem direito já está identificado no processo judicial. Desconfie de sites, aplicativos ou pessoas que prometem agilizar o recebimento mediante pagamento de taxa.
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