O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encerrou oficialmente o Meu INSS Vale+, programa que permitia a antecipação de até R$ 450 do benefício previdenciário.
A decisão foi formalizada por meio da Instrução Normativa 213, publicada no Diário Oficial da União, que revogou os dispositivos responsáveis pela criação e regulamentação do serviço.
Até o momento, o INSS não informou o número de segurados que utilizaram o programa nem apresentou detalhes sobre os motivos que levaram ao encerramento da iniciativa.
Como funcionava o Meu INSS Vale+?
Criado em novembro de 2024, o Meu INSS Vale+ permitia que aposentados, pensionistas e demais segurados com benefícios elegíveis antecipassem parte do pagamento da competência seguinte. A operação não tinha cobrança de juros, e o valor utilizado era descontado automaticamente na folha do mês posterior.
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ENTRAR NO GRUPO →Quando foi lançado, o programa estabelecia um limite de antecipação de R$ 150. Posteriormente, em fevereiro de 2025, o teto foi ampliado para R$ 450, aumentando o valor que poderia ser utilizado pelos beneficiários.
Imagem: Portal Melhor Idade
Regras para contratação da antecipação
A adesão ao Meu INSS Vale+ era realizada por meio de cartão físico com chip e senha pessoal, disponibilizado por instituições financeiras autorizadas pelo INSS. Para participar da operação, as empresas precisavam comprovar experiência mínima de 12 meses nesse tipo de serviço e possuir convênio com o INSS e a Dataprev.
Com a atualização das regras, também passaram a ser aceitos outros formatos de contratação, desde que houvesse confirmação da operação por identificação biométrica. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, o serviço não exigia o desbloqueio prévio do benefício para ser utilizado.
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Restrições de uso do valor antecipado
As normas do programa estabeleciam limites para a utilização do dinheiro recebido. Entre as proibições estava o uso da antecipação para pagamento de apostas esportivas ou jogos de azar, tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas eletrônicas.
A medida buscava impedir que os valores destinados à antecipação de benefícios fossem utilizados em atividades consideradas de risco financeiro para os segurados.
De acordo com o advogado Rômulo Saraiva, especialista em Direito Previdenciário e consultado pelo Extra Globo, o encerramento do programa pode ser considerado uma medida positiva, considerando a situação de vulnerabilidade financeira enfrentada por muitos beneficiários do INSS.
Empréstimo consignado segue disponível
Com a revogação do Meu INSS Vale+, as opções de crédito consignado para aposentados e pensionistas seguem normalmente. A própria Instrução Normativa nº 213 atualizou procedimentos ligados ao consignado, como portabilidade, documentação e confirmação das operações. O benefício pode ser contratado em bancos habilitados, respeitando as diretrizes vigentes.
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