O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) emitiu portaria obrigando empresas de aplicativos de entregas e transporte a detalhar como o valor final das corridas é distribuído entre a própria plataforma e os trabalhadores. Conforme documento publicado no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, essas plataformas terão que se adequar às novas regras em até 30 dias.
Segundo o MJSP, a medida busca garantir que consumidores possam visualizar claramente quanto do preço pago vai para a empresa e quanto é destinado à remuneração de entregadores ou motoristas, promovendo maior transparência sobre a composição dos custos dessas corridas. O novo procedimento será obrigatório em todo o território nacional, impactando milhões de usuários desses serviços.
As multas para empresas que descumprirem a determinação variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, segundo comunicado oficial.
Novas exigências para aplicativos: detalhamento de custos e direitos dos trabalhadores
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, afirmou que a falta de transparência impossibilita a escolha informada por parte do consumidor, o que caracteriza descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Segundo Wada, tal prática pode gerar processos sancionatórios e aplicação de penalidades, já previstas em legislação desde 1991.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, declarou que a medida traz clareza sobre a remuneração real dos motoristas e entregadores, além do percentual apropriado pelas plataformas, ressaltando a necessidade de maior respeito aos direitos trabalhistas.
Impacto nas relações de trabalho e novas políticas públicas
O grupo técnico interministerial, formado por representantes do governo federal e membros da sociedade civil, elaborou recomendações adicionais para ampliar a proteção dos trabalhadores de aplicativos. Entre as iniciativas, está prevista a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação de acidentes do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), tornando possível acionar a Justiça do Trabalho em situações de acidente ocorrido durante o expediente de entregadores e motoristas.
Organizações do setor, como a Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), representada por Edgar Francisco da Silva, reconhecem o esforço, destacando riscos elevados para quem trabalha com aplicativos, falta de treinamentos fornecidos pelas empresas e ausência de equipamentos individuais de proteção.
Novos pontos de apoio para trabalhadores
O governo também anunciou a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, oferecendo instalações com banheiros, água potável, vestiários e áreas para alimentação e descanso. Segundo Junior Freitas, integrante do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, essa estrutura representa um avanço nas condições de trabalho e garantia de dignidade mínima para a categoria.
Além disso, há expectativa entre trabalhadores quanto ao reajuste do valor mínimo por corrida. A proposta do setor sugere a elevação da chamada “taxa mínima” de R$ 7,50 para R$ 10, visando melhorar a remuneração diante de riscos e baixos valores pagos atualmente.
Contexto e próximos passos na regulamentação dos aplicativos
As mudanças fazem parte do conjunto de ações anunciadas no relatório do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial, instituído para fortalecer os direitos dos trabalhadores de aplicativos. As novas exigências entram em vigor 30 dias após a publicação e não dependem da aprovação do Congresso Nacional, segundo o MJSP.
O próximo passo será o acompanhamento da implementação pelas autoridades, monitoramento pelo Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos e possível revisão dos valores mínimos pagos aos entregadores, pauta que segue em negociação entre governo, plataformas e representantes dos trabalhadores. Segundo informações do MJSP, todas as determinações já se aplicam a plataformas em operação no Brasil.
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