A publicação do Decreto nº 12.800, de 26 de dezembro de 2025, trouxe maior tranquilidade para milhares de pescadores. O documento, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro André de Paula, estabeleceu novas regras sobre a exigência da Nova Carteira de Identidade Nacional (Nova CIN), especialmente para aqueles que dependem do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e do seguro-defeso.
Com a recente atualização, o Governo Federal informou que, enquanto a Nova CIN não estiver acessível a todos, não será necessário apresentá-la para manter o RGP ativo e nem para solicitar o benefício do seguro-defeso. Essa decisão atende reivindicações de associações, sindicatos e colônias de pesca preocupados com o processo de transição entre antigos e novos documentos civis.
Nova regra do Governo: documentos válidos para o RGP e seguro-defeso
Agora, pescadores e pescadoras podem utilizar outros documentos oficiais com biometria para garantir seus direitos. Isso significa que RG tradicional, carteira de trabalho, passaporte, Título de Eleitor com foto ou CNH seguem sendo aceitos para manter ativa a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e também ao acessar o seguro-defeso. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) reforça que a medida preserva o acesso ao benefício durante todo o período de adaptação às mudanças no sistema de identificação brasileiro.
Seguro-defeso: o que muda para os pescadores
O seguro-defeso é um benefício fundamental, concedido durante os períodos em que a pesca é proibida para preservação das espécies. Ter a segurança de não precisar apresentar a Nova CIN imediatamente reduz a burocracia e possibilita que os trabalhadores da pesca sigam contando com o suporte do governo. Em vez de correr contra o tempo para emitir o novo documento, o foco permanece em garantir a renda no tempo do defeso, usando documentos já habituais e disponíveis.
Decreto Nº 12.800, de 26 de dezembro de 2025: principais pontos
- Altera o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025.
- Retira a obrigatoriedade imediata da Nova CIN para manter o RGP e acessar o seguro-defeso.
- Enquanto a Nova CIN não estiver disponível para todos, outros documentos biométricos são aceitos.
- Foi publicado no Diário Oficial da União, garantindo validade nacional.
Por que a Nova CIN ainda não é obrigatória?
A implantação da Nova CIN é gradual e depende da estrutura dos órgãos emissores em cada estado. Por conta disso, o Governo Federal optou por flexibilizar o prazo de exigência para a categoria da pesca, evitando que a falta do novo documento prejudique o acesso ao seguro-defeso e à regularização da atividade junto ao MPA.
Documentos aceitos durante o período de transição
- Registro Geral (RG) tradicional
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Passaporte
- Título de Eleitor com foto
Como proceder em caso de dúvidas ou problemas
O Ministério da Pesca recomenda que, em caso de dúvidas sobre a regularização do RGP ou sobre documentos aceitos para acesso ao seguro-defeso, os profissionais da pesca procurem sempre suas colônias, sindicatos ou cooperativas. Outra forma de obter orientações é entrando em contato com a Secretaria Nacional de Registro, Pesquisa e Monitoramento da Pesca e Aquicultura (SERMOP) pelo WhatsApp: (61) 3276-5073.
Onde buscar mais informações
- Disque diretamente para a Secretaria Nacional de Registro, Pesquisa e Monitoramento da Pesca e Aquicultura.
- Busque informações em sua colônia de pesca local e mantenha seus documentos atualizados.
- Caso haja atualização nas normas, fique atento às publicações no Diário Oficial da União.
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Perguntas Frequentes
- 1. Quem precisa da Nova CIN para o seguro-defeso? No momento, nenhum pescador é obrigado a apresentar a Nova CIN para acessar o seguro-defeso, conforme a determinação do Governo Federal sem prazo definido para a exigência.
- 2. Posso usar a CNH para comprovar minha identidade ao solicitar o RGP? Sim, a CNH, assim como outros documentos com foto e biometria, está liberada enquanto a Nova CIN não for obrigatória.
- 3. Os sindicatos de pesca podem ajudar no processo? Sim, sindicatos, associações e colônias de pesca são importantes aliados para garantir informações corretas e suporte à categoria.
- 4. O que faço se não tenho nenhum documento biométrico? É recomendado regularizar seus documentos o quanto antes e buscar orientação junto à colônia ou sindicato local.
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