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Home BPC e direitos

Superendividamento aos 60+: a lei junta todos os credores numa mesa, mas nem toda dívida entra

Adriano Sena por Adriano Sena
13 de novembro de 2026, 17:17h
em BPC e direitos
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Casal de idosos analisa contas e documentos sobre a mesa

Foto de Vitaly Gariev / Unsplash

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O superendividamento do idoso tem um caminho previsto em lei: a Lei 14.181/2021 permite pedir uma conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, preservando uma parte da renda para a subsistência. A informação consta no texto da lei no site do Planalto, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

A lei não perdoa dívida e não garante acordo. Ela organiza uma negociação em bloco, com regras. Vale entender como funciona antes de procurar ajuda.

O que a lei chama de superendividamento

De acordo com a lei, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.

Em palavras simples: a pessoa não consegue pagar tudo e, ao mesmo tempo, manter o básico da vida, como alimentação, moradia, saúde e higiene.

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Dois pontos pedem atenção:

  • A lei fala em boa-fé. Quem contrai dívida já sabendo que não vai pagar não é protegido.
  • A lei trata de dívidas de consumo. Nem todo compromisso financeiro entra na conta.

Como funciona a renegociação com todos os credores

A lei prevê duas fases.

  1. Conciliação. A pedido do consumidor, o juiz pode instaurar processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória e a presença de todos os credores. Nos órgãos de defesa do consumidor, também pode haver audiência global de conciliação, com plano de pagamento sob supervisão do órgão.
  2. Processo judicial. Se a conciliação não der certo com algum credor, o juiz pode, a pedido do consumidor, instaurar processo por superendividamento. Nele, o plano é imposto (plano judicial compulsório) aos credores que não participaram do acordo.

O plano judicial tem duração máxima de 5 anos, segundo o texto da lei. O acordo feito em órgão de defesa do consumidor deve indicar a data de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Em contrapartida, o consumidor assume o compromisso de não agravar a situação, em especial não contrair novas dívidas.

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Mínimo existencial: qual é o valor hoje

O mínimo existencial é a parte da renda que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. O valor é definido em decreto, e não na lei.

Segundo o Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, o mínimo existencial corresponde à renda mensal de R$ 600,00. A página de notícias do STF também registra esse valor como o fixado atualmente.

Em abril de 2026, o STF julgou o tema. De acordo com o Informativo STF 1214, de 4 de maio de 2026, é constitucional fixar o parâmetro por decreto, desde que haja reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. A atualização cabe ao Conselho Monetário Nacional.

Até o momento da checagem para este texto, não foi possível confirmar em fonte oficial se já existe novo valor após essa decisão. Antes de qualquer conta, confirme o valor em vigor com o Procon, a Defensoria Pública ou o canal do Banco Central.

O consignado entra na conta?

Esta é a dúvida mais comum entre aposentados e pensionistas. O decreto original excluía do cálculo do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por lei específica.

O STF decidiu o contrário. Conforme o informativo do próprio tribunal, é inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. Ou seja, as parcelas de consignado devem ser consideradas na análise.

Na prática, o desconto do consignado no benefício deixa de ficar de fora quando se avalia se o mínimo existencial está preservado. Como cada caso tem detalhes próprios, quem conduz a análise é o órgão de defesa do consumidor ou o juiz.

Sobre o teto de juros do consignado do INSS, o valor muda por decisão do Conselho Nacional de Previdência Social. O percentual vigente não pôde ser confirmado em fonte oficial nesta checagem. Consulte o Meu INSS ou a central 135 para ver a taxa em vigor.

O que cabe na renegociação e o que fica de fora

CabeFica de fora
Dívidas de consumo de pessoa físicaDívidas contraídas de má-fé
Cartão de crédito e cheque especialDívidas não ligadas a consumo
Empréstimo pessoal e crediárioCrédito de valor muito alto (confirmar no decreto)
Consignado, após decisão do STFCasos que o decreto ainda excluir

A lei fala em dívidas contraídas de boa-fé. O decreto também afirma que dívidas e limites de crédito não afetos ao consumo não entram na aferição. A lista completa de exclusões está no texto do Decreto 11.150/2022. Confira o artigo 4º antes de montar qualquer expectativa, porque o STF alterou parte dele.

Passo a passo para buscar ajuda oficial

  1. Junte os papéis. Contratos, extratos de desconto no benefício, faturas e propostas de renegociação já recebidas.
  2. Liste a renda e os gastos essenciais. Aluguel, luz, água, alimentação, remédios e transporte, com comprovantes quando houver.
  3. Tente o canal do credor. Registre o protocolo de cada contato.
  4. Procure o Procon da sua cidade ou estado. Pergunte se há núcleo de superendividamento e audiência global de conciliação.
  5. Se não puder pagar advogado, procure a Defensoria Pública. O atendimento é gratuito para quem comprova baixa renda.
  6. Registre reclamação no Consumidor.gov.br. É a plataforma oficial do governo federal para reclamações contra empresas participantes.

A disponibilidade do serviço varia por estado e município. Nem todo Procon tem núcleo específico.

Onde fazer oficialmente

  • Meu INSS (site e aplicativo): consulta de empréstimos consignados e bloqueio de novas contratações.
  • Telefone 135: central do INSS para dúvidas sobre descontos no benefício.
  • Agência do INSS: atendimento presencial, com agendamento.
  • CRAS: orientação sobre direitos e encaminhamento a outros serviços.
  • Procon e Defensoria Pública: conciliação e orientação jurídica gratuita.

Como evitar golpe

Quem está endividado costuma receber ofertas de "limpa nome" e de renegociação por mensagem. Desconfie de quem pede pagamento antecipado para "liberar" acordo ou promete apagar dívida de forma garantida.

A renegociação pelos canais oficiais citados acima não exige taxa para ser iniciada. Antes de pagar qualquer boleto, confirme com o próprio credor, pelos canais que constam no seu contrato. Para saber se um alerta específico circula em seu estado, consulte o Procon local.

O que a lei não promete

  • Não há garantia de que todos os credores aceitem a proposta na conciliação.
  • O plano de pagamento não elimina a dívida, ele reorganiza prazo e parcelas.
  • A lei não substitui a orientação de um profissional sobre o seu caso concreto.

Este texto é informativo e não traz aconselhamento financeiro ou jurídico individual. Para a sua situação, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança. As informações seguem o texto da lei, o decreto e as decisões do STF citadas, conforme consulta realizada em novembro de 2026.

Redação

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Adriano Sena

Adriano Sena

SOBRE O AUTOR: Especialista SEO. Também atua como Redator, com ampla experiência em produção textual de assuntos relacionados a Benefícios Sociais, Moedas Raras e Concursos Públicos. Moedas Raras: Estudioso da Numismática. Produtor de vídeos sobre Moedas Raras( 50 mil inscritos no Youtube). Concursos Públicos: Servidor Público Federal e Autor do Livro É POSSÍVEL SER APROVADO EM 2 MESES? Contato: contato@portalmelhoridade.com.br EXPERIÊNCIA: Mais de 2500 textos sobre benefícios sociais já publicados FORMAÇÃO: Graduado em Ciência da Computação. Pós Graduado em Marketing Digital Pós Graduado em Educação à distância.

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