O superendividamento do idoso tem um caminho previsto em lei: a Lei 14.181/2021 permite pedir uma conciliação com todos os credores ao mesmo tempo, preservando uma parte da renda para a subsistência. A informação consta no texto da lei no site do Planalto, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
A lei não perdoa dívida e não garante acordo. Ela organiza uma negociação em bloco, com regras. Vale entender como funciona antes de procurar ajuda.
O que a lei chama de superendividamento
De acordo com a lei, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.
Em palavras simples: a pessoa não consegue pagar tudo e, ao mesmo tempo, manter o básico da vida, como alimentação, moradia, saúde e higiene.
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ENTRAR NO GRUPO →Dois pontos pedem atenção:
- A lei fala em boa-fé. Quem contrai dívida já sabendo que não vai pagar não é protegido.
- A lei trata de dívidas de consumo. Nem todo compromisso financeiro entra na conta.
Como funciona a renegociação com todos os credores
A lei prevê duas fases.
- Conciliação. A pedido do consumidor, o juiz pode instaurar processo de repactuação de dívidas, com audiência conciliatória e a presença de todos os credores. Nos órgãos de defesa do consumidor, também pode haver audiência global de conciliação, com plano de pagamento sob supervisão do órgão.
- Processo judicial. Se a conciliação não der certo com algum credor, o juiz pode, a pedido do consumidor, instaurar processo por superendividamento. Nele, o plano é imposto (plano judicial compulsório) aos credores que não participaram do acordo.
O plano judicial tem duração máxima de 5 anos, segundo o texto da lei. O acordo feito em órgão de defesa do consumidor deve indicar a data de retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. Em contrapartida, o consumidor assume o compromisso de não agravar a situação, em especial não contrair novas dívidas.
Mínimo existencial: qual é o valor hoje
O mínimo existencial é a parte da renda que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas. O valor é definido em decreto, e não na lei.
Segundo o Decreto 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567/2023, o mínimo existencial corresponde à renda mensal de R$ 600,00. A página de notícias do STF também registra esse valor como o fixado atualmente.
Em abril de 2026, o STF julgou o tema. De acordo com o Informativo STF 1214, de 4 de maio de 2026, é constitucional fixar o parâmetro por decreto, desde que haja reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos. A atualização cabe ao Conselho Monetário Nacional.
Até o momento da checagem para este texto, não foi possível confirmar em fonte oficial se já existe novo valor após essa decisão. Antes de qualquer conta, confirme o valor em vigor com o Procon, a Defensoria Pública ou o canal do Banco Central.
O consignado entra na conta?
Esta é a dúvida mais comum entre aposentados e pensionistas. O decreto original excluía do cálculo do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por lei específica.
O STF decidiu o contrário. Conforme o informativo do próprio tribunal, é inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. Ou seja, as parcelas de consignado devem ser consideradas na análise.
Na prática, o desconto do consignado no benefício deixa de ficar de fora quando se avalia se o mínimo existencial está preservado. Como cada caso tem detalhes próprios, quem conduz a análise é o órgão de defesa do consumidor ou o juiz.
Sobre o teto de juros do consignado do INSS, o valor muda por decisão do Conselho Nacional de Previdência Social. O percentual vigente não pôde ser confirmado em fonte oficial nesta checagem. Consulte o Meu INSS ou a central 135 para ver a taxa em vigor.
O que cabe na renegociação e o que fica de fora
| Cabe | Fica de fora |
|---|---|
| Dívidas de consumo de pessoa física | Dívidas contraídas de má-fé |
| Cartão de crédito e cheque especial | Dívidas não ligadas a consumo |
| Empréstimo pessoal e crediário | Crédito de valor muito alto (confirmar no decreto) |
| Consignado, após decisão do STF | Casos que o decreto ainda excluir |
A lei fala em dívidas contraídas de boa-fé. O decreto também afirma que dívidas e limites de crédito não afetos ao consumo não entram na aferição. A lista completa de exclusões está no texto do Decreto 11.150/2022. Confira o artigo 4º antes de montar qualquer expectativa, porque o STF alterou parte dele.
Passo a passo para buscar ajuda oficial
- Junte os papéis. Contratos, extratos de desconto no benefício, faturas e propostas de renegociação já recebidas.
- Liste a renda e os gastos essenciais. Aluguel, luz, água, alimentação, remédios e transporte, com comprovantes quando houver.
- Tente o canal do credor. Registre o protocolo de cada contato.
- Procure o Procon da sua cidade ou estado. Pergunte se há núcleo de superendividamento e audiência global de conciliação.
- Se não puder pagar advogado, procure a Defensoria Pública. O atendimento é gratuito para quem comprova baixa renda.
- Registre reclamação no Consumidor.gov.br. É a plataforma oficial do governo federal para reclamações contra empresas participantes.
A disponibilidade do serviço varia por estado e município. Nem todo Procon tem núcleo específico.
Onde fazer oficialmente
- Meu INSS (site e aplicativo): consulta de empréstimos consignados e bloqueio de novas contratações.
- Telefone 135: central do INSS para dúvidas sobre descontos no benefício.
- Agência do INSS: atendimento presencial, com agendamento.
- CRAS: orientação sobre direitos e encaminhamento a outros serviços.
- Procon e Defensoria Pública: conciliação e orientação jurídica gratuita.
Como evitar golpe
Quem está endividado costuma receber ofertas de "limpa nome" e de renegociação por mensagem. Desconfie de quem pede pagamento antecipado para "liberar" acordo ou promete apagar dívida de forma garantida.
A renegociação pelos canais oficiais citados acima não exige taxa para ser iniciada. Antes de pagar qualquer boleto, confirme com o próprio credor, pelos canais que constam no seu contrato. Para saber se um alerta específico circula em seu estado, consulte o Procon local.
O que a lei não promete
- Não há garantia de que todos os credores aceitem a proposta na conciliação.
- O plano de pagamento não elimina a dívida, ele reorganiza prazo e parcelas.
- A lei não substitui a orientação de um profissional sobre o seu caso concreto.
Este texto é informativo e não traz aconselhamento financeiro ou jurídico individual. Para a sua situação, procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança. As informações seguem o texto da lei, o decreto e as decisões do STF citadas, conforme consulta realizada em novembro de 2026.
Redação



















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