O Senado Federal aprovou, em votação simbólica na quarta-feira (27 de agosto de 2025), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, com foco na prevenção da “adultização“. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Continue sua leitura pois o Portal Melhor Idade traz tudo atualizado para você entenda melhor!
Marco regulatório digital para proteção infantil
A proposta representa o primeiro marco legal específico para proteção de menores no ambiente digital nas Américas. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ganhou força após o vídeo do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, denunciar casos de exploração e sexualização de menores para criação de conteúdo na internet.
O texto aprovado estabelece obrigações rigorosas para provedores de aplicações de internet. As empresas deverão adotar os mais altos padrões de privacidade, proteção de dados e segurança por padrão para usuários menores de 18 anos. As plataformas ficam obrigadas a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração infantil, notificando autoridades competentes.
Mecanismos de controle parental
A legislação prevê ferramentas que permitirão aos pais e responsáveis gerenciar configurações de privacidade e contas de crianças e adolescentes. Os fornecedores deverão implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade, substituindo o atual sistema baseado apenas em autodeclaração.
O projeto proíbe completamente o uso de perfis comportamentais para direcionar publicidade a menores. Técnicas como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual não poderão ser utilizadas para fins publicitários voltados a esse público.
Caixas de recompensa em jogos eletrônicos
As chamadas “loot boxes” ou caixas de recompensa, presentes em jogos eletrônicos, passam a ter regulamentação específica. O mecanismo, considerado por especialistas como indutor de comportamentos viciantes similares a jogos de azar, terá regras rígidas. O jogador deverá obter pelo menos um item virtual ou vantagem em cada caixa adquirida, proibindo-se caixas vazias.
Autoridade nacional de fiscalização
Uma das principais novidades é a criação de uma autoridade nacional autônoma, que será responsável por zelar, editar regulamentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Esse órgão será instituído por lei própria e terá independência para aplicar sanções.
Sistema de penalidades
As empresas que descumprirem as obrigações estarão sujeitas a:
- Advertência inicial
- Multas que podem chegar a R$ 50 milhões
- Suspensão temporária de atividades
- Proibição definitiva de operação no país
Proteção contra conteúdos nocivos
O texto determina que plataformas tomem medidas razoáveis para prevenir acesso de menores a conteúdos considerados impróprios, incluindo violência física, intimidação, assédio, promoção de jogos de azar e práticas publicitárias predatórias. Provedores de conteúdo pornográfico ficam expressamente proibidos de permitir criação de contas por menores de 18 anos.
Tramitação e aprovação
O projeto tramitou inicialmente no Senado, passou pela Câmara dos Deputados com modificações em 20 de agosto, e retornou ao Senado para votação final. Durante a votação simbólica, apenas quatro senadores registraram votos contrários: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
O senador Alessandro Vieira, ao presidir a sessão de votação, destacou que a aprovação representa uma resposta direta aos anseios da sociedade. O relator no Senado, Flávio Arns (PSB-PR), manteve o texto aprovado pela Câmara com ajustes de redação, reforçando a necessidade de remoção imediata de conteúdos criminosos.
Imagem: Waldemir Barreto/Agência Senado
A mobilização social em torno do tema intensificou-se após as denúncias viralizarem nas redes sociais, alcançando quase 50 milhões de visualizações. O Senado também criou a CPI da Adultização para investigar crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, com prazo de 180 dias e orçamento de R$ 400 mil.
O equilíbrio entre proteção infantil e preservação de direitos digitais marca este novo capítulo da regulação digital brasileira.
Perguntas frequentes
- Quais as principais obrigações das plataformas digitais? Remover conteúdos de exploração infantil imediatamente, implementar verificação de idade confiável, adotar máxima privacidade para menores e disponibilizar controle parental.
- Como funcionará o controle parental previsto na lei? Pais e responsáveis poderão gerenciar configurações de privacidade, monitorar e controlar contas e atividades de menores nas plataformas digitais.
- O que são as “loot boxes” e como serão regulamentadas? São caixas de recompensa em jogos que oferecem itens aleatórios. A lei proíbe caixas vazias e estabelece que sempre deve haver pelo menos um item ou vantagem.
- Quem fiscalizará o cumprimento da nova lei? Uma autoridade nacional autônoma será criada especificamente para regular, fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à proteção digital de menores.
- A lei afeta a liberdade de expressão na internet? O texto estabelece que a regulamentação não poderá comprometer direitos fundamentais, incluindo liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.
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