O desconto na conta de água para idoso existe, mas não é automático por causa da idade. De acordo com a notícia oficial do Planalto sobre a Lei 14.898/2024, a Tarifa Social de Água e Esgoto assegura 50% de desconto sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, para famílias de baixa renda.
Ou seja, uma pessoa com 60 anos ou mais precisa que a família se enquadre em um dos critérios da lei. Veja abaixo quais são.
Quem tem direito, segundo a lei
O texto da Lei 14.898/2024, publicado pela Câmara dos Deputados, diz que a tarifa social deve incluir usuários com renda per capita de até meio salário mínimo. Além da renda, é preciso um destes critérios:
- pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico);
- ter na família pessoa com deficiência ou idosa que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Segundo o Planalto, o BPC de idoso se refere a quem tem 65 anos ou mais. Quem tem entre 60 e 64 anos pode entrar pelo critério do CadÚnico, se a renda da família permitir.
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ENTRAR NO GRUPO →Quadro rápido: quem entra e quem não entra
| Situação | Entra pela lei? |
|---|---|
| Idoso sem CadÚnico e sem BPC | Não, pela regra federal |
| Família no CadÚnico, até meio salário por pessoa | Sim |
| Família com alguém que recebe BPC | Sim |
| Idoso que mora com parentes | Depende da renda e do cadastro da família |
Uma regra ajuda quem recebe BPC: de acordo com o Planalto, o cálculo da renda per capita não inclui valores recebidos do BPC nem do Bolsa Família.
Quanto é o desconto e o que ele cobre
A lei fala em 50% de desconto sobre a tarifa da primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Isso não significa necessariamente que a conta inteira cai pela metade, porque o desconto incide sobre a tarifa daquela faixa.
Muitas fontes citam o limite de 15 m³ por mês para esse desconto. Esse número não aparece nos trechos oficiais consultados, então vale confirmar com a sua companhia de água ou com o regulador local.
A lei também diz que critérios e percentuais são padrões mínimos. Descontos locais já existentes, quando mais vantajosos, não são invalidados. Por isso, o valor final varia conforme a cidade e o estado.
Preciso pedir ou o desconto vem sozinho?
Em regra, a inclusão deve ser automática. A lei determina que a classificação seja feita pelo prestador do serviço, com base nas informações do CadÚnico e nos bancos de dados que ele já usa. A família que cumpre os critérios deve ser incluída sem necessidade de aviso prévio ao usuário.
Na prática, o cruzamento pode falhar. Se o desconto não aparece na fatura, a lei prevê um caminho para o pedido.
Passo a passo para pedir
- Confira se o CadÚnico da família está atualizado, no CRAS ou no atendimento do seu município.
- Veja na fatura qual empresa presta o serviço de água e esgoto na sua cidade.
- Vá a um centro de atendimento da prestadora com documento oficial de identificação do responsável familiar.
- Leve também um destes documentos: comprovante do CadÚnico, cartão do BPC ou extrato de pagamento ou declaração do INSS.
- Peça o número de protocolo do atendimento.
De acordo com a lei, a prestadora não pode exigir documentos diferentes desses para classificar a unidade na tarifa social. Também deve oferecer meios físicos e virtuais, de fácil acesso, para receber os documentos.
Outro ponto importante: segundo a lei, se a família apresentou os documentos e mesmo assim não foi classificada, isso motiva o entendimento de cobrança indevida por parte do prestador.
Quando o desconto pode ser perdido
A lei prevê que, se a família deixar de se enquadrar nos critérios, ela mantém o benefício por pelo menos três meses. As faturas desse período devem trazer aviso de perda iminente.
A perda também pode ocorrer quando o prestador detecta e comprova irregularidades, como ligação clandestina ou informações inverídicas no cadastro. Por isso, mantenha o CadÚnico sempre com dados corretos.
Onde fazer oficialmente
- Companhia ou serviço de água da sua cidade: pedido de inclusão na Tarifa Social, presencial ou pelos canais digitais da empresa.
- CRAS: inscrição ou atualização do CadÚnico.
- Meu INSS ou telefone 135: extrato de pagamento do benefício ou declaração do INSS, quando for o documento usado.
- Agência reguladora local: para reclamar se o pedido for negado ou ficar sem resposta. O nome do regulador costuma constar na fatura.
Como evitar golpe
A solicitação da Tarifa Social deve ser feita nos canais da própria prestadora de água ou no CRAS. A lei não prevê cobrança de taxa para a classificação na tarifa social. Desconfie de quem pedir pagamento, senhas ou códigos por mensagem para liberar o desconto, e confirme sempre o contato pelo telefone ou site que consta na sua fatura.
O que pode variar na sua cidade
A lei é federal, mas cada prestador e cada regulador têm seus sistemas e regras complementares. Há estados com programas próprios, com percentuais e critérios diferentes. Por isso, o valor do desconto, o limite de consumo e o prazo para aparecer na fatura podem mudar de um lugar para outro. Até o momento, não foi possível confirmar em fonte oficial um prazo único nacional para a implantação em todas as empresas.
Este texto é informativo. Para o seu caso, procure a prestadora de água, o CRAS ou o regulador local.
Redação



















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